PL-05320/2009 - Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).
- 14/07/2010
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Fonte: PT2ADM
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